Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.966, DE 22 DE MARÇO DE 1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.