Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.952, DE 20/12/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.