Câmara Municipal de Congonhas (MG)
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.