Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER O MUNICÍPIO COMO MEMBRO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO RIO PARAOPEBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.