Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O ITEM 59, DA TABELA DO GRUPO A, DO ARTIGO 24, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.