Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 78, DA LEI Nº 1.892 DE 12/01/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.