Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.991, de 09 de junho de 1994
DIPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de junho de 1994
- Número
- 1991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dipõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis
- motéis e estabelecimentos similares e dá outras providências