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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.990, de 09 de junho de 1994

ASSEGURA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de junho de 1994
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assegura o acesso às dependências das unidades municipais de ensino e dá outras providências