Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.990, de 09 de junho de 1994
ASSEGURA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de junho de 1994
- Número
- 1990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assegura o acesso às dependências das unidades municipais de ensino e dá outras providências