Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.