Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-CMC nº 1.985, de 31 de maio de 1994
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS
- Data
- 31 de maio de 1994
- Número
- 1985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de prevenção da aids e das doenças sexualmente transmissíveis nas escolas públicas municipais de 1º e 2º graus