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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-CMC nº 1.985, de 31 de maio de 1994

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS E DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º E 2º GRAUS

Data
31 de maio de 1994
Número
1985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de prevenção da aids e das doenças sexualmente transmissíveis nas escolas públicas municipais de 1º e 2º graus