Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.983, de 24 de maio de 1994
INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL, DETERMINA SUA EXIGÊNCIA NAS LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de maio de 1994
- Número
- 1983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a certidão negativa de débito ambiental
- determina sua exigência nas licitações e dá outras providências