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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.983, de 24 de maio de 1994

INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL, DETERMINA SUA EXIGÊNCIA NAS LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de maio de 1994
Número
1983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a certidão negativa de débito ambiental
  • determina sua exigência nas licitações e dá outras providências