Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CONGONHAS TER A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 1993
Autoria: Carlos Alberto Pizzamiglio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.