Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 1994
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.