Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS AFINS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 1994
Autoria: Osvaldo Botelho Filho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.