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Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA OS ITENS 40, 42, 44 E 48, DA TABELA DO GRUPO “A” DO ARTIGO 24, DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE INSTITUI AS ALÍQUOTAS DO ISSQN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.