Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE O ACONDICIONAMENTO E A COLETA DE LIXO HOSPITALAR E MATERIAIS CONGÊNERES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.