Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/93
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.