Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ADITA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.902, DE 01/04/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.