Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.