Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA AO MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.