Câmara Municipal de Congonhas (MG)
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À CONCESSÃO DE TÍTULOS DOMINIAIS NOS CASOS E PARA QUEM MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 1996
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.