Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.845, DE 28/05/92, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.