Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE ANISTIA FISCAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.