Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.