Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COMPENSAR PERDA MENSAL DE PODER AQUISITIVO DE SEUS SERVIDORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 1993
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.