Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.886, de 23 de dezembro de 1992
REVOGA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.773, DE 31/12/90
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 1886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga o parágrafo 3º
- do artigo 44
- da lei nº 1.773
- de 31/12/90