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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.886, de 23 de dezembro de 1992

REVOGA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.773, DE 31/12/90

Data
23 de dezembro de 1992
Número
1886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga o parágrafo 3º
  • do artigo 44
  • da lei nº 1.773
  • de 31/12/90