Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.882, de 23 de dezembro de 1992
AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA JURADOS
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 1882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza pagamento de lanche para jurados