Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.863, de 04 de setembro de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS QUE MENCIONA
- Data
- 4 de setembro de 1992
- Número
- 1863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal assinar convênios que menciona