Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.857, de 21 de agosto de 1992
CONCEDE ISENÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
- Data
- 21 de agosto de 1992
- Número
- 1857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de acréscimos legais