Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “V” – DIVERSÕES PÚBLICAS – DA TABELA DA SEÇÃO II DO CAPITULO II – TAXA DE LICENÇA – LEI Nº 1.773, DE 31/12/90
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.