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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.833, de 29 de abril de 1992

INSERE PARÁGRAFOS 2º E 3º NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.769, DE 21/12/90, E O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER PARÁGRAFO 1º

Data
29 de abril de 1992
Número
1833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • insere parágrafos 2º e 3º no artigo 13 da lei nº 1.769
  • de 21/12/90
  • e o parágrafo único passa a ser parágrafo 1º