Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.833, de 29 de abril de 1992
INSERE PARÁGRAFOS 2º E 3º NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.769, DE 21/12/90, E O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER PARÁGRAFO 1º
- Data
- 29 de abril de 1992
- Número
- 1833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- insere parágrafos 2º e 3º no artigo 13 da lei nº 1.769
- de 21/12/90
- e o parágrafo único passa a ser parágrafo 1º