Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.827, de 09 de abril de 1992
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Data
- 9 de abril de 1992
- Número
- 1827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o artigo 43 da lei orgânica municipal