Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.819, de 27 de fevereiro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- Data
- 27 de fevereiro de 1992
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço –
- fgts e dá providências correlatas