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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.819, de 27 de fevereiro de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Data
27 de fevereiro de 1992
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço &#8211
  • fgts e dá providências correlatas