Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.118, de 02 de dezembro de 1996ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 8º DA LEI 1.787 DE 21/05/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 2.184, de 23 de setembro de 1998ACRESCE INCISO NO ARTIGO 13 DA LEI 1.787, DE 21/05/91 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMC nº 2.509, de 17 de junho de 2005"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.