Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.766, de 20 de dezembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE ÁREAS JÁ OCUPADAS E CONSTRUÍDAS
- Data
- 20 de dezembro de 1990
- Número
- 1766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a conceder aforamento de áreas já ocupadas e construídas