Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.764, de 12 de dezembro de 1990

RATIFICA ACORDO FEITO E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA

Data
12 de dezembro de 1990
Número
1764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ratifica acordo feito e homologado pela justiça