Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.764, de 12 de dezembro de 1990
RATIFICA ACORDO FEITO E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA
- Data
- 12 de dezembro de 1990
- Número
- 1764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ratifica acordo feito e homologado pela justiça