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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.762, de 04 de dezembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS QUE MENCIONA

Data
4 de dezembro de 1990
Número
1762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal indenizar móveis e eletrodomésticos que menciona