Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.762, de 04 de dezembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS QUE MENCIONA
- Data
- 4 de dezembro de 1990
- Número
- 1762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal indenizar móveis e eletrodomésticos que menciona