Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.732, de 16 de março de 1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.702, DE 04/12/89
- Data
- 16 de março de 1990
- Número
- 1732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 1.702
- de 04/12/89