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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.732, de 16 de março de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.702, DE 04/12/89

Data
16 de março de 1990
Número
1732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 1.702
  • de 04/12/89