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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.722, de 15 de janeiro de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, ARTIGO 7º E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.455, DE 11/05/87 E REVOGA PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI

Data
15 de janeiro de 1990
Número
1722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 5º
  • artigo 7º e parágrafo 1º do artigo 8º da lei nº 1.455
  • de 11/05/87 e revoga parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da referida lei