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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.704, de 05 de dezembro de 1989

AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE MENCIONA

Data
5 de dezembro de 1989
Número
1704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza restituição do valor que menciona