Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR À APAE DE CONGONHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.716, de 26 de dezembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.689 DE 06-11-89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.