Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A DOAR TELA À ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.662, de 06 de setembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.656, DE 11/08/89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.