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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.632, de 17 de julho de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER PESSOAL À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E MATERIAL PERMANENTE EM COMODATO

Data
17 de julho de 1989
Número
1632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal ceder pessoal à junta de conciliação e julgamento e material permanente em comodato