Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.632, de 17 de julho de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER PESSOAL À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E MATERIAL PERMANENTE EM COMODATO
- Data
- 17 de julho de 1989
- Número
- 1632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal ceder pessoal à junta de conciliação e julgamento e material permanente em comodato