Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.616, de 09 de maio de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR APARELHO DE PROTESE AUDITIVA
- Data
- 9 de maio de 1989
- Número
- 1616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal adquirir e doar aparelho de protese auditiva