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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.602, de 13 de abril de 1989

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER PESSOAL À COODERNADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE

Data
13 de abril de 1989
Número
1602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao executivo municipal à ceder pessoal à coodernadoria de apoio e assistência à pessoa deficiente