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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.601, de 01 de março de 1989

INSTITUI O IMPOSTO A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de março de 1989
Número
1601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto a transmissão de bens imóveis e dá outras providências