Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.601, de 01 de março de 1989
INSTITUI O IMPOSTO A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de março de 1989
- Número
- 1601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o imposto a transmissão de bens imóveis e dá outras providências