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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.597, de 15 de março de 1989

RESTABELECE LOCAIS DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE BARRACAS E OCUPAÇÃO DO SOLO DURANTE O JUBILEU

Data
15 de março de 1989
Número
1597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • restabelece locais de instalação
  • funcionamento de barracas e ocupação do solo durante o jubileu