Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.567, de 04 de novembro de 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR E OU RECUPERAR PROPRIEDADE DESTRUÍDA COM DESVIO DO CÓRREGO MACAQUINHOS
- Data
- 4 de novembro de 1988
- Número
- 1567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a indenizar e ou recuperar propriedade destruída com desvio do córrego macaquinhos