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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.567, de 04 de novembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR E OU RECUPERAR PROPRIEDADE DESTRUÍDA COM DESVIO DO CÓRREGO MACAQUINHOS

Data
4 de novembro de 1988
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a indenizar e ou recuperar propriedade destruída com desvio do córrego macaquinhos