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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.564, de 03 de novembro de 1988

AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA

Data
3 de novembro de 1988
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriar e doar área de terreno que menciona