Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.564, de 03 de novembro de 1988
AUTORIZA DESAPROPRIAR E DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA
- Data
- 3 de novembro de 1988
- Número
- 1564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriar e doar área de terreno que menciona