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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.563, de 03 de novembro de 1988

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DOS LOTES QUE MENCIONA

Data
3 de novembro de 1988
Número
1563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação e doação dos lotes que menciona