Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.563, de 03 de novembro de 1988
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DOS LOTES QUE MENCIONA
- Data
- 3 de novembro de 1988
- Número
- 1563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação e doação dos lotes que menciona